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Implementação definitivamente do PNUEA - 23/02/11

 

 

Assembleia da República recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para implementar definitivamente o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA), que aguarda pela sua implementação desde o ano de 2001, e se promova a sua conciliação com os planos directores municipais.

Resolução da Assembleia da República nº5/2011

Poderá fazer o donwload do documento na rúbrica
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